DOCUMENTO PÚBLICO

Termos de Uso

Versão 1.0

Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização do LocarSys, plataforma de gestão destinada a locadoras e operações de veículos. Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e concorda com estas condições.

1. Objeto do serviço

O LocarSys disponibiliza ferramentas para cadastro de veículos, motoristas, contratos, pagamentos, manutenções, vistorias, documentos, relatórios e outros controles operacionais. A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui assessoria jurídica, contábil, fiscal ou técnica.

2. Cadastro e responsabilidades

A empresa cliente deve fornecer informações verdadeiras, manter seus acessos protegidos e limitar cada usuário às funções necessárias. As ações realizadas por uma conta autenticada serão atribuídas ao respectivo usuário, conforme os registros de auditoria.

3. Dados inseridos pela empresa

A empresa cliente é responsável pela legitimidade, exatidão e base legal dos dados de motoristas, veículos e terceiros inseridos no sistema. Também deverá informar os titulares sobre tratamentos como guarda de documentos e fotografias.

4. Contratos e documentos

Modelos, contratos físicos e documentos enviados ou gerados pertencem à empresa cliente. Quando houver geração automática, o conteúdo será configurado especificamente para aquela operação. A empresa permanece responsável por revisar e validar juridicamente seus documentos antes do uso.

5. Teste, contratação e acesso

O acesso poderá ser suspenso por inadimplência, encerramento do contrato, uso indevido, risco de segurança ou violação destes Termos, sem eliminação imediata dos dados.

6. Uso aceitável

É proibido tentar acessar dados de outra empresa, explorar falhas, compartilhar credenciais indevidamente, introduzir conteúdo malicioso ou utilizar a plataforma para atividade ilegal. Incidentes e suspeitas devem ser comunicados assim que identificados.

7. Disponibilidade e manutenção

Serão adotadas medidas razoáveis para manter o serviço disponível e seguro. Interrupções podem ocorrer por manutenção, atualização, falha de fornecedores, caso fortuito ou força maior. Sempre que possível, manutenções relevantes serão comunicadas previamente.

8. Encerramento e exportação

A empresa poderá solicitar encerramento e exportação dos seus dados. Após o término da relação, os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, segurança e rotinas de backup, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

9. Propriedade intelectual

O software, sua identidade visual, código, estrutura e funcionalidades são protegidos. A contratação concede somente direito limitado de uso durante a vigência do acesso, sem transferência de propriedade.

10. Privacidade e alterações

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade. Estes Termos poderão ser atualizados por razões legais, operacionais ou de segurança; alterações relevantes serão informadas e poderão exigir novo aceite.

11. Contato e legislação

Aplicam-se as leis brasileiras. Dúvidas e solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais informados na contratação ou na Política de Privacidade.